NORMAS DE CONTRATAÇÃO DA SISTEMA OBRA NA MÃO NTW

A NTW DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF sob n.º 32.421.857/0001-71, com sede na Avenida Marijó Farias, 153, Universitário, Caruaru – PE - CEP - 55.016-375, doravante denominada “NTW”, é uma empresa desenvolvedora de softwares e prestadora de serviços que detém a propriedade da Sistema Obra Na Mão de gestão administrativa de agentes da construção civil, doravante denominada “Sistema Obra Na Mão” ou simplesmente “Sistema”.
O CLIENTE objetiva contratar os serviços do Sistema Obra Na Mão, conforme condições previstas nas presentes Normas de Contratação (“Instrumento” ou “Normas”) e o DEFINIÇÕES
Ao adquirir a licença de uso do SOFTWARE, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a NTW e o CLIENTE.
Este SOFTWARE é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O SOFTWARE é licenciado para uso e não vendido.

Para fins deste Instrumento, as seguintes palavras e expressões, quando grafadas em letras maiúsculas, terão os significados abaixo:
 BASE DE DADOS: Todos e quaisquer dados e informações coletados pelo Sistema Obra na Mão quando da prestação de serviços ao CLIENTE.
 BASE DE DADOS ANONIMIZADOS: Todos e quaisquer dados e informações coletados pelo Sistema Obra Na Mão definitivamente desvinculados do CLIENTE.
 CONTA DE ADMINISTRAÇÃO: Usuário gerado para acesso, gerenciamento e administração da licença contratada da Sistema Obra Na Mão, a qual integrará todas as contas de USUÁRIOS por ele cadastrados.
 FORNECEDORES CADASTRADOS : Empresas habilitadas pelo CLIENTE para realização de operações através do Sistema Obra Na Mão.
 PLANO DE SERVIÇOS: Plano acordado entre o CLIENTE e a NTW, que estabelece os serviços que serão prestados pela NTW através da Sistema Obra Na Mão e a respectiva remuneração.
 USUÁRIOS: Pessoas integrantes da equipe do CLIENTE, que utilizam diretamente a Sistema Obra Na Mão.
 FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO: Documento integrante do presente Instrumento, com a qualificação do CLIENTE, seleção do PLANO DE SERVIÇOS e anuência deste às Normas.

OBJETO

Pelo presente Instrumento, a NTW disponibiliza seus serviços ao CLIENTE através de uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e pessoal (sem o direito de sublicenciar) do Sistema Obra Na Mão – software na modalidade Software as a Service (SaaS) – que permite a gestão interna integral de agentes atuantes na área de construção civil.
O CLIENTE se responsabiliza pelo cumprimento das normas expostas no presente Instrumento pelos USUÁRIOS a ele vinculados.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

O CLIENTE é o único responsável pela veracidade das informações e documentos inseridos no Sistema Obra Na Mão.
Todos os dados gerados pelo Sistema Obra Na Mão decorrem das informações inseridas pelo CLIENTE ou extraídas de terceiros, cadastrados pelo CLIENTE. A NTW não se responsabiliza por eventuais informações incorretas expostas no Sistema Obra Na Mão.
O CLIENTE está ciente que somente deverá fornecer o login e a senha aos colaboradores que tiverem necessidade de acessar as ferramentas de gestão do Sistema Obra Na Mão, devendo resguardar estes dados de terceiros, respondendo por todos os atos realizados junto ao Sistema Obra Na Mão.
O CLIENTE não poderá se exonerar de eventuais obrigações assumidas através dos USUÁRIOS no Sistema Obra Na Mão.
O CLIENTE está ciente de que a NTW não responderá pela utilização indevida do login e da senha dos USUÁRIOS, cabendo ao CLIENTE comunicar de imediato a NTW acerca de qualquer utilização indevida de referida conta, para que sejam tomadas as providências necessárias.
O CLIENTE possui total gerência sobre as suas contas de USUÁRIO, possuindo a liberalidade de definir os perfis de usuários e seus acessos ao Sistema Obra Na Mão, bem como suspender o acesso às mesmas e excluir a conta do USUÁRIO.
Através da CONTA DE ADMINISTRAÇÃO o CLIENTE definirá as competências e limitações de acesso de cada USUÁRIO.
Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Instrumento, o CLIENTE concorda em:
 Cumprir as leis, instruções normativas e regulamentos vigentes, seja este de âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, durante a utilização do Sistema Obra Na Mão;
 Utilizar a Sistema Obra Na Mão apenas para os fins a que se destina e de acordo com as condições expressamente previstas no presente Instrumento.
O CLIENTE declara que tem ciência de que os modelos de Instrumento disponibilizados no Sistema Obra Na Mão são meramente exemplificativos. A NTW não se responsabiliza por eventuais repercussões jurídicas decorrentes da aplicação destes.

FORNECEDORES CADASTRADOS

A Sistema Obra Na Mão permite que o CLIENTE elabore orçamentos, adquira produtos/serviços e acompanhe as ordens de compra em andamento com as FORNECEDORES CADASTRADOS.
O CLIENTE declara que está de acordo com o fornecimento de informações básicas às EMPRESAS CREDENCIADAS para viabilizar a operacionalização da funcionalidade.
O CLIENTE declara que possui ciência que a NTW apenas intermedia estas operações, não possuindo qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas pelas FORNECEDORES CADASTRADOS e pela efetiva conclusão das negociações firmadas.
Qualquer reclamação quanto à relação estabelecida entre as FORNECEDORES CADASTRADOS e o CLIENTE deverá ser direcionada diretamente às primeiras.

RESPONSABILIZAÇÃO

A NTW não se responsabiliza por qualquer problema no funcionamento da Sistema Obra Na Mão decorrente de:
 Incompatibilidade entre o Sistema Obra Na Mão e outros softwares instalados nos dispositivos;
 Falhas de compatibilidades decorrentes do material inserido pelo CLIENTE;
 Falhas ou defeitos decorrentes de problemas nos dispositivos, rede e internet do CLIENTE;
 Dificuldades técnicas relacionadas à rede, internet, backup, banco de dados, ambiente remoto, hardware, software de terceiros ou quaisquer outros problemas não decorrentes diretamente do Sistema Obra Na Mão;
 Falhas decorrentes de uso de dispositivos, rede, internet, que não atendam aos requisitos mínimos necessários.
O CLIENTE declara ter ciência de que não poderá utilizar a Sistema Obra Na Mão para gerir e realizar operações relacionadas a:
 Atividades ilegais, tais como bestialidade, pedofilia, tráfico de droga e lavagem de dinheiro; armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral;
 Produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais;
 Operações que forem vedadas por lei; e
 Fraude ou simulação.
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pela atuação de seus empregados e ou contratados (os USUÁRIOS), quando da realização dos serviços, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.
Todas as queixas, dúvidas, reclamações ou pendências eventualmente surgidas entre o CLIENTE, seus empregados e/ou prepostos serão solucionadas direta e exclusivamente pelo primeiro, que manterá a NTW totalmente à margem dessas questões, isentando-a de qualquer responsabilidade e obrigando-se a indenizá-la de qualquer pagamento e/ou desembolso que porventura seja compelida a fazer.
A NTW empreenderá esforços comercialmente razoáveis para garantir a prestação dos serviços e tornar o Sistema Obra Na Mão disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço (365 dias), e para garantir a correção de eventuais falhas de programação (“bugs”).
A NTW não garante que as funções contidas no Sistema Obra Na Mão atendam às suas necessidades, que a operação do Sistema Obra Na Mão será ininterrupta ou isenta de erros, que os defeitos no Sistema Obra Na Mão serão prontamente corrigidos, que o Sistema Obra Na Mão será compatível ou funcione com quaisquer aplicações ou serviços de terceiros e não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso durante os períodos de indisponibilidade.
A responsabilidade da NTW com eventuais perdas e danos causados ao CLIENTE em decorrência da utilização do Sistema Obra Na Mão será apenas nos casos de dolo, imprudência, negligência ou imperícia devidamente comprovados, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa exclusiva ou concorrente dos CLIENTES ou USUÁRIOS, força maior ou caso fortuito.
Não obstante o disposto acima, em nenhuma hipótese a NTW será responsável por qualquer perda de receita, incidência de encargos, perda de dados ou por danos indiretos, punitivos, especiais, incidentais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, quaisquer danos ou perdas comerciais, ainda que causados e independentemente da teoria da responsabilidade aplicada, decorrentes do uso ou da impossibilidade do Sistema Obra Na Mão.

CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO

Para que o Sistema Obra Na Mão NTW possa desempenhar os serviços oferecidos, o CLIENTE deverá permitir o uso de cookies em seus dispositivos eletrônicos.
É dever do CLIENTE manter e assegurar que os seus equipamentos que acessam a Sistema Obra Na Mão estejam protegidos contra vírus, malwares, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados e informações. O CLIENTE, desde já, concorda que a NTW não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso promovido sem as proteções aqui indicadas.

DISPONIBILIDADE DE DADOS

A BASE DE DADOS é de titularidade única e exclusiva do CLIENTE, ressalvado o direito da NTW de utilizar e comercializar a BASE DE DADOS ANONIMIZADOS.
Para garantir a segurança, sigilo e integridade das informações trafegadas através de sua infraestrutura de intercâmbio eletrônico de informações, BASES DE DADOS e demais aplicações necessárias à execução deste Instrumento, a NTW possui acesso ilimitado à BASE DE DADOS e LOG DATA gerados por meio pelo Sistema Obra Na Mão.
A NTW preocupa-se com a privacidade e a segurança de seus CLIENTES e garante a proteção das informações e documentos inseridos no Sistema Obra Na Mão. Porém, o
CLIENTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
O CLIENTE, quando da inserção de dados pessoais no Sistema Obra Na Mão, deverá atentar às disposições da legislação aplicável.

REMUNERAÇÃO

O valor referente à remuneração devida pelo CLIENTE à NTW pelo licenciamento do Sistema Obra Na Mão será, conforme FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO.
O meio de pagamento para o adimplemento da remuneração será acordado entre CLIENTE e NTW.
Fica estabelecido que o faturamento terá início na data de aceite deste instrumento.
Eventuais serviços adicionais, adaptações e personalizações no Sistema Obra Na Mão deverão ser negociadas pelas partes.
A remuneração prevista no FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO não inclui a prestação do serviço de inclusão dos dados do CLIENTE no Sistema Obra Na Mão (Setup).
A NTW poderá conceder ao CLIENTE, a seu exclusivo critério, descontos e eventuais créditos.
O atraso no pagamento imputará ao CLIENTE o dever de arcar com os encargos da mora, notadamente juros legais de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, correção monetária pelo IGPM-FGV, pro rata die, além de multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso.
O atraso de 30 dias no pagamento da remuneração autorizará a NTW a suspender o acesso ao Sistema Obra Na Mão até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Em caso de mora ou inadimplemento, fica estabelecido que o CLIENTE reembolsará a NTW por todas as perdas e danos sofridos, inclusive as custas e despesas para cobrança da dívida, sejam elas judiciais ou extrajudiciais.
O pagamento da remuneração não isenta o CLIENTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao serviço, tais como o acesso à internet, contratação de profissionais para o gerenciamento da CONTA DE ADMINISTRAÇÃO e aquisição de dispositivos eletrônicos.
A remuneração será atualizada anualmente pela variação positiva do IGPM-FGV ou índice que vier a substituí-lo, atualizando-se os valores sempre no mesmo dia e mês do ano em que se iniciou a utilização do Sistema Obra Na Mão. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o CLIENTE será informado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da efetiva alteração. A continuidade do uso do Sistema Obra Na Mão será entendida como aceitação tácita dos novos valores.
Havendo alteração na legislação tributária que acarrete a criação de novos tributos, majoração de base de cálculo e/ou de alíquota, ou que, de qualquer forma, acarrete aumento do ônus financeiro referente à prestação de serviços pela NTW, as partes negociarão, de boa-fé, eventuais alterações nos preços acordados. Caso as partes não cheguem a um consenso em relação aos novos valores a serem praticados, o Instrumento será automaticamente rescindido, de pleno direito, sem ônus ou penalidades.

VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Instrumento entra em vigor na data de seu aceite, prorrogando-se automaticamente mensalmente, diante da ausência de manifestação contrária das partes com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.


RESCISÃO

Este Instrumento poderá ser rescindido imediatamente e de pleno direito, por justa causa, quando se verificar:
 Inadimplemento da remuneração devida à NTW por prazo superior a 30 dias;
 O não cumprimento de quaisquer disposições deste Instrumento, que não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento pela parte inadimplente de notificação da parte inocente; e/ou
 Ocorrência de fato que, por sua natureza e gravidade, incidam sobre a confiabilidade e moralidade de uma das partes ou que seja suscetível de causar danos ou comprometer, mesmo que indiretamente, a imagem da outra parte.
A extinção do Instrumento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da NTW de haver as quantias porventura devidas pelo CLIENTE relativas a serviço prestado pela NTW anteriormente ao seu término.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Sistema Obra Na Mão, bem como as marcas, logotipos e demais conteúdos utilizados nas atividades objeto deste Instrumento são de propriedade da NTW ou de seus parceiros e estão protegidos pelas normas de direitos autorais, direitos de marca e de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis, sendo vedada a sua reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial ou divulgação não autorizada, assim como, decompilar, reinstalar ou fazer engenharia reversa.
Novas propriedades intelectuais desenvolvidas com base no Sistema Obra Na Mão, ainda que com o auxílio do CLIENTE, integrarão a solução original, de titularidade exclusiva da NTW.
A utilização indevida pelo CLIENTE de tais propriedades intelectuais conferirá à NTW o direito de cancelar o acesso do CLIENTE ao Sistema Obra Na Mão, sem prejuízo da indenização prevista na CLÁUSULA A abaixo.
CLAUSULA A - A violação dos direitos de propriedade intelectual por parte do CLIENTE e seus USUÁRIOS acarretará no dever do CLIENTE de indenizar todas as perdas e danos incorridos à NTW.

CONFIDENCIALIDADE

As partes se obrigam por si e por seus empregados, profissionais, prepostos e/ou colaboradores a manter a confidencialidade e sigilo relativos a qualquer informação obtida em razão do presente Instrumento.
A NTW reconhece que todos os documentos, dados e informações inseridos no Sistema Obra Na Mão constituem informações e elementos confidenciais reservados, que só poderão ser revelados a terceiros com o prévio consentimento por escrito do CLIENTE, imposição judicial ou solicitação das autoridades competentes. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término do Instrumento por até 05 (cinco) anos do seu encerramento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se ao Instrumento dar-se-á por meio de aceite eletrônico, declarando ambas as partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as partes.
A pessoa que assina digitalmente o presente Instrumento declara que possui plenos poderes para assumir obrigações em nome do CLIENTE.
O suporte técnico oferecido para o Sistema Obra Na Mão será fornecido em conformidade com as políticas de suporte da NTW vigentes em tal período.
As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meios digitais, através de correio eletrônico (e-mail).
A NTW poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do presente Instrumento a qualquer momento e sobre qualquer aspecto.
O CLIENTE será notificado das alterações realizadas neste Instrumento. A ausência de manifestação do CLIENTE à notificação será entendida como aceite tácito das novas condições. As alterações entrarão em vigor em 15 (quinze) dias contados do envio da respectiva notificação e a eventual oposição do CLIENTE acarretará no término do contrato.
A falha ou o atraso por parte da NTW no exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou medida aqui previstos não constituirá renúncia do mesmo, nem afetará qualquer outra disposição de mesmo tipo ou renúncia futura.
Nenhuma cláusula deste Instrumento poderá ser interpretada como tendo as partes estabelecido qualquer forma de sociedade ou associação, de fato ou de direito, remanescendo cada uma das partes com as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, de forma autônoma.
O CLIENTE declara estar ciente de que os direitos e deveres que obtiver em decorrência da vigência deste Instrumento serão para uso em suas próprias atividades, não podendo os comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.

FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Capital, Poder Judiciário de Caruaru/PE, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste Instrumento ou a ele relacionadas.
Ao término da leitura, o CLIENTE declara ter lido e aceitar, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas neste Instrumento.